DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Data: 19/11/2025
• Número: 962
• Exercício: 2025
• Descrição:

  Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de Alto Santo, institui sua organização administrtiva, cria cargos efetivos para sua composição e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

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